Polêmica! Reforma do Código Civil pode limitar aluguel por temporada em condomínios
A proposta de reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Senado, inclui mudanças que podem impactar diretamente plataformas de aluguel por temporada, como Airbnb e Booking.com. As informações foram publicadas nos portais iG e no Jornal A Tarde.
Entre os pontos destacados no texto está a exigência de que locações temporárias em apartamentos residenciais dependam de autorização expressa dos condomínios. A proposta determina que esse tipo de uso do imóvel só será permitido com aprovação em assembleia ou por meio da convenção do condomínio.
De acordo com a justificativa da proposta, transformar uma unidade residencial em espaço de hospedagem altera a natureza do imóvel, obrigando os demais condôminos a conviverem com pessoas que não residem no local, o que pode comprometer a segurança e o sossego dos moradores. A prática é classificada como “hospedagem atípica” no texto.
A discussão reacende o debate sobre a regulamentação de aluguéis de curto prazo em condomínios. Embora a Lei do Inquilinato (de 1991) permita essa modalidade de locação, ela não previa o surgimento de plataformas digitais, que hoje se apoiam nessa legislação para manter suas operações.
O Código Civil, por outro lado, garante o direito à propriedade, mas impõe limites quando se trata da convivência coletiva, segurança e tranquilidade dos vizinhos — o que tem motivado disputas judiciais em diversos estados.
Em nota, o Airbnb defendeu que eventuais proibições violariam o direito constitucional de propriedade e prejudicariam financeiramente milhares de pessoas que utilizam a plataforma como fonte de renda, incluindo aposentados e profissionais autônomos. A empresa afirma ainda oferecer suporte jurídico e materiais de orientação para usuários em conflito com seus condomínios.
Já a Booking.com, embora com posicionamento mais discreto, também manifesta apoio à economia compartilhada, desde que respeitadas as legislações locais.
As mudanças sugeridas no Código Civil ainda serão debatidas no Congresso e, se aprovadas, podem alterar significativamente o cenário dos aluguéis por temporada em condomínios residenciais em todo o país.
Foto: Gabby Jones/Bloomberg
